Competencia da União (Legislação)

(UNICAMP, 2016) A Constituição Federal promulgada em 1988 define que a República Federativa Brasileira compreende a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Das alternativas abaixo, aponte aquela que apresenta corretamente atribuições que são de competência exclusiva da União.

a)  Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

b)  Explorar os serviços e instalações nucleares e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios nucleares.

c)  Instituir as regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões administrativas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

d)  Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo. 

R.: B 

(UNICAMP, 2016, segunda fase) A questão da inserção do negro na sociedade nacional e sua mobilidade social é recorrente no debate da sociologia brasileira. Embora as desigualdades raciais ainda permaneçam, nas últimas três décadas importantes políticas foram adotadas pelo Estado brasileiro, reconhecendo o valor histórico dos negros para a formação da sociedade nacional. Nesse contexto, vêm se construindo políticas compensatórias, a partir de ações afirmativas, voltadas para essa população. 

a) Indique ao menos uma mudança importante introduzida na Constituição Federal de 1988 que se tornou garantia de reconhecimento dos direitos dos negros pelo Estado Brasileiro. Explique o que são políticas públicas compensatórias. 

b) Em julho de 2010, foi aprovada a Lei Federal 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial destinado à população negra do país. Essa lei tornou-se um importante instrumento de promoção de ações afirmativas e de combate ao racismo. Aponte duas ações para a promoção dos direitos fundamentais da população afrodescendente, uma referente à educação e outra referente à cultura, decorrentes do referido Estatuto.

RESPOSTAS:

a) A principal alteração na Constituição Federal de 1988 em relação à garantia de reconhecimentos dos direitos dos negros no Estado Brasileiro está no Art. 5, inc. XLII, afirmando que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.” Política s Públicas compensatórias são aquelas que tempor objetivo reduzir e compensar os prejuízos sócio-históricos que afetam sobretudo a população negra brasileira, em grande parte descendente dos africanos escravizados durante o período colonial e que por séculos foram excluídos e desprovidos de direitos constitucionais garantidos à população branca. 

b) Entre as ações de promoção dos direitos fundamentais da população afrodescendente está o estabelecimento de cotas raciais no acesso a vagas em Universidades Públicas e a inclusão do ensino da história e das culturas indígena e afro-brasileira nas matrizes curriculares do Ensino Básico.